Reforma Tributária na Prática

A reforma tributária do consumo é a maior mudança do sistema tributário brasileiro desde 1988, e chegou ao ponto em que deixou de ser assunto de acompanhamento legislativo para virar agenda de decisão dentro da empresa. Este guia percorre o desenho completo do sistema novo, da Emenda Constitucional 132/2023 à Lei Complementar 214/2025, aos ajustes da LC 227/2026 e à regulamentação editada ao longo de 2026, e traduz cada peça em decisões práticas.

A edição de setembro de 2026 incorpora duas leis que não tratam de IBS e CBS mas alcançam diretamente quem tem débito em aberto: a LC 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e a figura do devedor contumaz, e a LC 236/2026, em vigor desde 4 de setembro, que reescreveu o processo administrativo fiscal e limitou multas.

O texto foi escrito para quem toma decisão dentro de uma empresa, sócios, administradores e gestores, e não para especialistas em tributos.

Temas abordados

• IBS e CBS: o IVA dual explicado sem jargão, e o que já se sabe sobre a alíquota de referência
• O cronograma de 2026 a 2033, com as decisões que cada fase exige
• Não cumulatividade ampla, split payment e tributação no destino
• Regimes diferenciados: alíquota zero, redução de 60%, redução de 30% e regimes específicos
• Simples Nacional e MEI: a janela de opção de setembro de 2026 e o dilema do crédito
• Cláusulas tributárias em contratos que atravessam a transição
• Débitos em aberto durante a transição, e o risco que chega ao sócio
• Plano de ação: diagnóstico em 10 perguntas e calendário de decisões

Análises relacionadas

• Contratos de longo prazo na reforma tributária: por que o preço que você assinou não é o preço que você vai receber
• O que a LC 236/2026 mudou na defesa contra autuações fiscais
• Editais de transação tributária abertos: avaliar a dívida antes é o que separa o bom acordo do prejuízo

Esta publicação integra a atuação do escritório em Reforma Tributária, frente estratégica dentro da atuação tributária.

Material de caráter informativo e educativo. Não constitui parecer jurídico, não substitui consulta jurídica nem a análise individualizada do caso concreto. As regras descritas refletem o cenário vigente na data da edição, e a regulamentação segue em construção.