Alimentação Fora do Lar

O fornecimento de alimentação por bares, restaurantes e lanchonetes tem regime específico de IBS e CBS, tratado nos artigos 273 a 276 da LC 214/2025, com alíquota reduzida em 40%, o que coloca o setor em posição intermediária entre os regimes beneficiados e a alíquota cheia.

O caderno detalha as duas exclusões da base de cálculo que precisam estar refletidas no sistema de frente de caixa, a vedação de crédito ao adquirente e a convivência de regimes dentro do mesmo balcão.

Temas abordados

• A base de cálculo do regime específico, a gorjeta e os valores retidos por plataforma
• O artigo 276 e o crédito que o cliente corporativo não toma
• Delivery, comissões e a conciliação que sustenta o crédito
• Padaria e produção própria: três regimes no mesmo balcão
• Insumos, energia e aluguel: o crédito que passa a existir
• Simples Nacional e o estabelecimento com contrato corporativo
• Checklist do setor de alimentação

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Esta publicação integra a atuação do escritório em Reforma Tributária, frente estratégica dentro da atuação tributária.

Material de caráter informativo e educativo. Não constitui parecer jurídico, não substitui consulta jurídica nem a análise individualizada do caso concreto. As regras descritas refletem o cenário vigente na data da edição, e a regulamentação segue em construção.